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GOVERNO DE VALENÇA NORMALIZA CUMPRIMENTO DA LEI DE PROTEÇÃO A GESTANTES NA PANDEMIA.

25/05/2021 às 12h08

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GOVERNO DE VALENÇA NORMALIZA CUMPRIMENTO DA LEI DE PROTEÇÃO A GESTANTES NA PANDEMIA.

O Prefeito Jairo Baptista assinou a Portaria N° 080/2021 que afasta as servidoras em período gestacional que atuam nas Secretarias Municipais, em cumprimento a lei federal N° 14.151/21 de 12 de maio de 2021.

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Toda Servidora Gestante, deverá comparecer às Secretárias portando cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Cartão SUS, contracheque comprovando o vínculo empregatício e relatório do médico que acompanha o pré-natal, informando data provável do parto, idade gestacional e comorbidades se existir, de acordo com o Art. 2° da Portaria Municipal.

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A Portaria entregou em vigor desde a sua publicação, em 18 de maio de 2021.

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