Legislação Municipal
Foram encontrados 1 resultados das pesquisas.
Leis: 1
| Legislação | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|
| Lei Orgânica | 1563/2013 | 10 de junho de 2008 | Detalhes |
Foram encontrados 1 resultados das pesquisas.
Leis: 1
| Legislação | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|
| Lei Orgânica | 1563/2013 | 10 de junho de 2008 | Detalhes |
