Legislação Municipal
Foram encontrados 1 resultados das pesquisas.
Leis: 1
Legislação | Número | Ementa | :. |
---|---|---|---|
Lei Orgânica | 1563/2013 | 10 de junho de 2008 | Detalhes |
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Legislação | Número | Ementa | :. |
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Lei Orgânica | 1563/2013 | 10 de junho de 2008 | Detalhes |